Termos e Condições do cc222

1 Disposições Gerais

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regem o relacionamento entre o usuário ("Usuário", "você") e a plataforma cc222 ("cc222", "Plataforma", "nós"), acessível por meio do domínio https://cc222.cam e seus subdomínios associados.

A plataforma cc222 oferece serviços de apostas esportivas de quota fixa e jogos de cassino online para o mercado brasileiro, operando em conformidade com o marco regulatório estabelecido pela Lei Federal nº 14.790/2023 e supervisionado pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda da República Federativa do Brasil.

Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes sobre o uso da Plataforma, prevalecendo sobre quaisquer comunicações anteriores de natureza semelhante. O cc222 reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, conforme disposto na Seção 14.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços do cc222, o Usuário deve:

• Ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro ou possuir CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não estar em nenhuma lista de autoexclusão de apostas ou cassino online mantida por autoridades competentes;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar direto de funcionário ou sócio do cc222.

2.2 Processo de Cadastro

O Usuário deve fornecer informações verídicas, completas e atualizadas durante o cadastro, incluindo nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço residencial e endereço de e-mail válido. O fornecimento de informações falsas ou incompletas constitui violação destes Termos e poderá resultar no encerramento imediato da conta.

2.3 Uma Conta por Usuário

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma cc222. É vedado criar múltiplas contas, inclusive sob nomes, CPFs, e-mails ou endereços IP distintos. A detecção de contas duplicadas resultará no encerramento de todas as contas envolvidas, com possível perda de saldos e bônus acumulados.

3 Verificação de Identidade (KYC)

3.1 Obrigatoriedade de Verificação

Em conformidade com as normas anti-lavagem de dinheiro (AML) e as exigências da SPA, o cc222 aplica processo de verificação de identidade ("Know Your Customer" — KYC) a todos os usuários. A verificação pode ser solicitada a qualquer momento, sendo obrigatória antes do primeiro saque.

3.2 Documentos Exigidos

O Usuário poderá ser solicitado a apresentar, no mínimo, os seguintes documentos:

• Documento de identidade oficial com foto: RG, CNH ou Passaporte válido;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• CPF — cartão físico, extrato da Receita Federal ou documento que contenha o número;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado para depósitos, quando aplicável.

3.3 Prazo de Análise

O cc222 compromete-se a analisar os documentos enviados em até 48 (quarenta e oito) horas úteis. Durante o processo de verificação, o Usuário poderá realizar apostas normalmente, mas saques ficarão suspensos até a conclusão da análise.

4 Depósitos e Pagamentos

4.1 Métodos Aceitos

O cc222 aceita os seguintes métodos de depósito para usuários brasileiros:

• Pix — sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, disponível 24h/7 dias;
• Mercado Pago — carteira digital;
• PicPay — carteira digital;
• Boleto Bancário — compensação em até 1 (um) dia útil;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — compensação em 1 a 2 horas úteis.

4.2 Limites de Depósito

O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais). O valor máximo por transação é de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Limites adicionais podem ser aplicados conforme o método de pagamento escolhido. O Usuário pode configurar limites pessoais de depósito nas configurações de conta, como ferramenta de jogo responsável.

4.3 Titularidade dos Pagamentos

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente a partir de métodos de pagamento registrados em nome do próprio Usuário. São estritamente vedados depósitos realizados por terceiros, inclusive familiares. O descumprimento desta regra sujeita o Usuário ao bloqueio de saques e encerramento da conta.

5 Saques e Processamento

5.1 Elegibilidade para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve: (i) ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC); (ii) ter saldo disponível em conta; (iii) ter cumprido os requisitos de apostas aplicáveis a eventuais bônus recebidos; (iv) não possuir solicitações de saque pendentes em análise de segurança.

5.2 Prazos de Processamento

• Pix: instantâneo a até 5 (cinco) minutos após aprovação interna;
• Mercado Pago / PicPay: até 30 (trinta) minutos após aprovação;
• TED Bancário: 1 a 2 horas em horário bancário comercial (08h–17h, dias úteis);
• Boleto Bancário: até 1 (um) dia útil.

5.3 Limites de Saque

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Saques acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por mês calendário podem estar sujeitos a verificação adicional de conformidade, conforme exigências da SPA e da legislação anti-lavagem de dinheiro.

5.4 Destino dos Saques

Os saques serão realizados para o mesmo método utilizado no depósito, ou para outro método de titularidade comprovada do Usuário. O cc222 não processa saques para contas de terceiros em nenhuma circunstância.

6 Bônus e Promoções

6.1 Elegibilidade

Os bônus e promoções oferecidos pelo cc222 são destinados exclusivamente ao uso pessoal do Usuário elegível. Salvo disposição expressa em contrário nas condições específicas de cada promoção, cada Usuário tem direito a resgatar cada bônus apenas uma (1) vez.

6.2 Requisito de Apostas (Rollover)

Todo bônus concedido pelo cc222 está sujeito a um requisito de apostas (rollover), que representa o número de vezes que o valor do bônus — ou do bônus mais o depósito, conforme especificado em cada oferta — deve ser apostado antes que os ganhos decorrentes possam ser sacados. O requisito de apostas específico de cada promoção será informado nas condições da respectiva oferta, disponíveis na plataforma.

6.3 Restrições de Uso de Bônus

São vedadas as seguintes práticas ao utilizar saldo de bônus:

• Apostar em eventos com odds inferiores a 1.50 (um inteiro e cinquenta centésimos) para fins de cumprimento de rollover, salvo regra específica da promoção;
• Utilizar estratégias de apostas em ambos os lados de um mesmo evento (arbitragem) para esgotar o requisito de apostas;
• Transferir ou ceder bônus a outro Usuário.

6.4 Cancelamento de Bônus

O cc222 reserva-se o direito de cancelar, modificar ou suspender qualquer promoção a qualquer momento, sem aviso prévio, especialmente nos casos em que haja suspeita de abuso ou uso indevido de bônus.

7 Apostas Esportivas

7.1 Aceitação de Apostas

O cc222 reserva-se o direito de aceitar, recusar ou limitar apostas a seu critério exclusivo, especialmente em situações de suspeita de manipulação de resultado, erro de odds ou apostas que excedam os limites máximos permitidos por evento.

7.2 Erros de Odds

Em caso de erro de cotação (odds) comprovado, o cc222 reserva-se o direito de cancelar as apostas realizadas com a cotação incorreta, reembolsando o Usuário pelo valor apostado. A detecção pode ocorrer antes ou após o resultado do evento.

7.3 Cancelamento e Reembolso

Apostas podem ser canceladas e reembolsadas na íntegra nas seguintes situações: (i) cancelamento ou adiamento do evento para data fora do prazo regulamentar; (ii) força maior que impeça a realização do evento; (iii) comprovação de irregularidade no resultado por autoridade esportiva competente; (iv) erro técnico da plataforma.

7.4 Apostas Ao Vivo

Nas apostas ao vivo (in-play), as odds refletem o estado do evento em tempo real. O cc222 não se responsabiliza por atrasos na transmissão de dados que possam resultar em apostas realizadas com base em informações desatualizadas. O Usuário é responsável por verificar as condições do evento antes de apostar.

8 Jogos de Cassino

8.1 Integridade dos Jogos

Todos os jogos de cassino disponíveis na plataforma cc222 utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados. O RTP de cada jogo é informado na tela de detalhes do título.

8.2 Malfuncionamento Técnico

Em caso de malfuncionamento técnico de qualquer jogo — incluindo falhas de servidor, interrupção de conexão ou erros de software — as apostas afetadas serão canceladas e os valores correspondentes reembolsados ao saldo do Usuário. O cc222 não é responsável por perdas decorrentes de falhas na conexão do lado do Usuário.

8.3 Limites de Aposta

Cada jogo de cassino possui limites mínimos e máximos de aposta definidos pelo fornecedor do jogo (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Playtech, entre outros). Estes limites são exibidos na interface do jogo e podem variar por título.

9 Uso Proibido

É estritamente vedado ao Usuário:

• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita nos termos da Lei nº 9.613/1998 e legislação correlata;
• Utilizar bots, scripts automatizados, inteligência artificial ou qualquer software de terceiros para acessar ou interagir com a plataforma;
• Explorar vulnerabilidades técnicas, bugs ou erros da plataforma em benefício próprio;
• Criar contas múltiplas ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Realizar apostas em nome de terceiros ou operar como intermediário de apostas;
• Praticar arbitragem de apostas ou any comportamento que caracterize abuso de bônus de forma sistemática;
• Fornecer informações falsas durante o cadastro ou o processo de KYC;
• Tentar acessar a plataforma por meio de VPN, proxy ou tecnologia similar para contornar restrições geográficas aplicáveis.

10 Encerramento de Conta

10.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte pelo endereço [email protected]. Saldos remanescentes serão pagos após a verificação de identidade e cumprimento de eventuais requisitos de apostas pendentes.

10.2 Encerramento pelo cc222

O cc222 reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, a qualquer tempo, mediante notificação, nos seguintes casos: (i) violação destes Termos; (ii) suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou abuso; (iii) solicitação de autoridade competente; (iv) inatividade por período superior a 24 (vinte e quatro) meses. Em casos de encerramento por justa causa, o cc222 poderá reter saldos e bônus pendentes de investigação.

11 Limitação de Responsabilidade

O cc222 não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, exemplares ou consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, incluindo, sem limitação: (i) perdas financeiras decorrentes de resultados de apostas ou jogos; (ii) interrupções no serviço causadas por terceiros, incluindo provedores de internet; (iii) acessos não autorizados à conta do Usuário decorrentes de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais; (iv) decisões de apostas baseadas em informações incorretas obtidas de fontes externas.

A responsabilidade máxima do cc222 perante qualquer Usuário, por qualquer causa ou conjunto de causas, não excederá o valor total depositado pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador do dano.

12 Proteção de Dados e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo cc222 é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Coletamos apenas os dados necessários para a operação da plataforma, cumprimento de obrigações legais e melhoria dos nossos serviços.

O Usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: acesso, correção, portabilidade, anonimização, exclusão, revogação de consentimento e oposição ao tratamento. Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected].

Para informações detalhadas sobre como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos seus dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

13 Jogo Responsável

O cc222 é comprometido com a promoção de práticas saudáveis de jogo. Disponibilizamos gratuitamente as seguintes ferramentas de autocontrole: limites de depósito configuráveis (diário, semanal e mensal), alertas de tempo de sessão, pausa temporária da conta (de 24 horas a 6 meses) e autoexclusão permanente.

O acesso à plataforma é vedado a menores de 18 anos, conforme determinação legal. Usuários que identificarem comportamento compulsivo em relação ao jogo são encorajados a utilizar as ferramentas de autoexclusão ou a buscar apoio junto aos Jogadores Anônimos Brasil.

Para acesso completo às nossas políticas e recursos de jogo responsável, consulte nossa página dedicada: Jogo Responsável.

14 Alterações dos Termos

O cc222 reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários por e-mail cadastrado e/ou mediante aviso em destaque na plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor das mudanças, exceto nos casos em que a alteração seja exigida por lei ou determinação de autoridade regulatória com vigência imediata.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência.

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos serão submetidas ao foro da comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

As partes concordam em tentar resolver amigavelmente qualquer disputa antes de recorrer ao Poder Judiciário, podendo utilizar meios alternativos de resolução de conflitos, como mediação ou arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/1996.